Data de apresentação 18/12/2015 13:37:53
 N° Processo 3450/2015
 N° Protocolo 3450/2015
 ID 63830
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a equiparação dos direitos e vantagens entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação