Data de apresentação 18/12/2015 13:43:26
 N° Processo 3452/2015
 N° Protocolo 3452/2015
 ID 63832
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que acresce dispositivo à Lei nº 11.170, de 26 de agosto de 2008, Plano das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia, para fins de especificar a composição do pagamento da remuneração de férias.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação