Data de apresentação 11/11/2019 17:32:22
 N° Processo 3487/2019
 N° Protocolo 3487/2019
 ID 74314
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei 6.677, de 26 de setembro de 1994, na forma que indica, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação