Data de apresentação 09/12/2019 15:59:43
 N° Processo 3713/2019
 N° Protocolo 3713/2019
 ID 74534
 Ementa

Encaminha o Projeto de Lei que altera o Anexo I da Lei nº 8.966 de 22 de dezembro de 2003 que dispõe sobre o Plano de Carreira do Ministério Público do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação