Data de apresentação 11/12/2019 11:04:39
 N° Processo 3755/2019
 N° Protocolo 3755/2019
 ID 74576
 Ementa

Encaminha em anexo o Projeto de Lei Complementar, que altera a Lei Complementar nº 43, de 25 de outubro de 2017, na forma que indica.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação