Data de apresentação 17/12/2019 19:55:59
 N° Processo 3978/2019
 N° Protocolo 3978/2019
 ID 74793
 Ementa

Encaminha o Projeto de Emenda Constitucional que "modifica regras relativas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos civis do Estado da Bahia e dá outras providências".

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação