Data de apresentação 18/12/2019 19:15:39
 N° Processo 3993/2019
 N° Protocolo 3993/2019
 ID 74809
 Ementa

Encaninha em anexo a Proposta de Emenda Constitucional que modifica as regras relativas ao regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação