Data de apresentação 18/12/2019 19:18:41
 N° Processo 3995/2019
 N° Protocolo 3995/2019
 ID 74811
 Ementa

Requer que seja retirado o Projeto de Emenda Constitucional nº 157/2019, que modifica as regras relativas ao regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação