PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 161/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/08/2020 15:37:20
 N° Processo 1538/2020
 N° Protocolo 1538/2020
 ID 76306
 Ementa

Altera os art. 146 da Constituição Estadual da Bahia, a fim de incluir as guardas municipais no Capítulo IV do Seção IV que trata do Sistema de Segurança Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Autoria

Capitão Alden;

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 2197 Dia(s), 17 horas, 46 minuto(s).

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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