| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
|
Ação: Encaminhado
|
|
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 23/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 23/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Publicada a Resolução nº 2.220, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 22/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 22/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 22/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 2.220/2025
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Expediente
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Aprovado(a) em discussão Única
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Vitor Bonfim
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 18/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO |
| Envio: 18/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Plenário
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO |
| Envio: 18/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 01/11/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO |
| Envio: 18/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO |
| Envio: 01/11/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 26/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 26/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 25/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 25/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 25/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 25/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 14/09/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Parecer do(a) Dep. Alan Sanches FAVORÁVEL
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/04/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 14/09/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 24/04/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 29/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 29/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 29/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 20/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 17/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 16/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 13/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 13/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 13/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 13/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Devolvido sem Parecer
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 18/07/2022 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 13/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Distribuido ao Relator Dep. Fabíola Mansur
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 12/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 18/07/2022 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 12/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 11/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 11/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 25/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2020 até 08/10/2020
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Autuado
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 24/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 24/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 24/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.994
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 23/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 24/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 23/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 23/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 23/09/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 23/09/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Protocolo n. 1829/2020
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|