| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicada a Resolução nº 2.189, de 22/01/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.052.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 23/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Resolução nº 2.189/2025
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/01/2025 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 22/01/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Expediente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em discussão Única
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Samuel Júnior
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/12/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 17/12/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 21/05/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 21/05/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado pela Mesa Diretora.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/05/2024 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DIRETORA |
| Envio: 21/05/2024 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão Diretora
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/10/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 24/10/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 30/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/03/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 29/03/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 17/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/01/2023 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 13/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 13/01/2023 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 12/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2021 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/12/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 11/03/2021 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/12/2020 até 22/12/2020
|
Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 08/12/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/12/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Autuado
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Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 08/12/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 08/12/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Recebido
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 08/12/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/12/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
|
|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
|
Documento(s) da tramitação:
|
|
|
|
| Recebimento: 08/12/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/12/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Publicada a proposição no Diário Oficial n. 23.044
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/12/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
|
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| Recebimento: 07/12/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 07/12/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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|
Complemento da Ação: Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
|
Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/12/2020 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 07/12/2020 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo n. 2065/2020
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Documento(s) da tramitação:
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