Data de apresentação 09/12/2020 15:53:25
 N° Processo 2073/2020
 N° Protocolo 2073/2020
 ID 77612
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que Altera a Lei n° 9.433,de 01 de março de 2005, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação