Data de apresentação 16/12/2020 16:09:09
 N° Processo 2096/2020
 N° Protocolo 2096/2020
 ID 77636
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei, anexo, objetivando a reclassificação da Comarca de Luís Eduardo, de entrância intermediária, para final, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária, realizada no dia 19 de novembro de 2020.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação