Data de apresentação 13/09/2021 15:41:11
 N° Processo 5/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2191
 Ementa

Encaminha o Projeto de Lei Ordinária que altera o Anexo I, da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação