Data de apresentação 29/12/2021 20:05:00
 N° Processo 85/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 3014
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, que isente a cobrança das taxas, aos vitimados das enchentes, na emissão de novos documentos no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação