Data de apresentação 29/12/2021 20:05:43
 N° Processo 55/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 3016
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia, a liberação do pagamento de taxas e emolumentos para a emissão de novos documentos para a população afetada pelas fortes chuvas que iniciaram no mês de dezembro de 2021 e que continuam acometendo o Estado, objetivando reduzir os danos por elas causados.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação