Data de apresentação 18/05/2022 17:11:52
 N° Processo 22/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4028
 Ementa

Prorroga o prazo de reconhecimento, pela Assembleia Legislativa, da ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Antônio Cardoso, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, nos termos da solicitação da Prefeita do Município.

 Autoria

Eduardo Alencar;

 Situação

ARQUIVADO

 Juntadas

  • OFÍCIO 273/2022  
  •   Histórico da Tramitação 1546 Dia(s), 7 horas, 30 minuto(s).

    jun
    mai
    2022

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    PDL 2.945.pdf

    Anexos da Tramitação