Data de apresentação 28/07/2022 21:12:55
 N° Processo 189/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4486
 Ementa

Dispõe sobre os critérios para crédito das parcelas de receitas pertencentes aos Municípios, de que trata o inciso II do caput do art. 153 da Constituição Estadual.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

 Juntadas

  • MENSAGEM 188/2022  
  •   Histórico da Tramitação 1475 Dia(s), 18 horas, 31 minuto(s).

    ago
    jul
    2022

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    PLC 146.pdf

    Anexos da Tramitação