Data de apresentação 07/02/2023 17:52:00
 N° Processo 22/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5116
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 005, de 04 de dezembro de 1191, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  • OFÍCIO 21/2023  
  •   Histórico da Tramitação 1281 Dia(s), 18 horas, 31 minuto(s).

    mar
    fev
    2023

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação