Data de apresentação 24/10/2023 17:39:02
 N° Processo 34/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7536
 Ementa

Acrescenta incisos e o § 4º, ao art. 29, altera o art. 55 e os §§ do art. 124, todos da Lei Complementar nº 11, de 18 de janeiro de 1996.

 Situação

TRAMITANDO

 Juntadas

  • OFÍCIO 33/2023  
  •   Histórico da Tramitação 1022 Dia(s), 2 horas, 9 minuto(s).

    nov
    out
    2023

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Proposição Principal


    PLC 153.pdf

    Anexos da Tramitação