Data de apresentação 13/11/2024 17:11:21
 N° Processo 474/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 10101
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que “cria a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia - DECRIN, na estrutura do Departamento de Proteção à Mulher, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado da Bahia - PCBA, na forma que indica, e dá outras providências.”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação