Data de apresentação 26/06/2024 15:53:19
 N° Processo 309/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9192
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006 (Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia), e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

 Juntadas

  • OFÍCIO 310/2024  
  •   Histórico da Tramitação 775 Dia(s), 9 horas, 39 minuto(s).

    jul
    jun
    2024

      FICHA DE PROPOSIÇÃO

    Anexos da Tramitação