| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/12/2025 11:17:52 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 11/12/2025 12:48:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2523/2025, em 10/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 19:50:03 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:51:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 09/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 19:47:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:49:47 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 18:56:50 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 09/12/2025 19:47:21 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 16:40:35 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 09/12/2025 16:59:15 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação:
Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 15:28:46 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 27/11/2025 15:30:56 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/11/2025 11:38:31 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 24/11/2025 11:44:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1858/2025, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 24/11/2025 11:40:38
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 18:51:15 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 24/11/2025 08:43:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.253, de 20/11/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 14:56:02 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 19/11/2025 15:00:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: encaminhado para publicação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/11/2025 14:54:57 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 19/11/2025 14:54:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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