| Recebimento: 08/06/2026 14:25:08 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/06/2026 13:34:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 08/06/2026 13:48:08 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 10:05:34 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/06/2026 15:47:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1173/2026, realizado por Silas Santos de Jesus - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 03/06/2026 10:12:01
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 21:16:00 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/06/2026 15:14:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.374, dia 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 20:15:09 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/06/2026 20:20:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publique-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 20:02:58 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/06/2026 20:02:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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