| Recebimento: 12/08/2026 13:50:14 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2026 13:02:02 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 12/08/2026 13:03:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2026 09:49:16 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 12/08/2026 11:30:41 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/08/2026 08:00:00, Data Final: 26/08/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2026 16:00:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 12/08/2026 08:39:31 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.418, de 12/08/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 14:15:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 11/08/2026 15:17:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/08/2026 14:10:52 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 04/08/2026 14:10:52 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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