Data de apresentação 17/06/2025 18:21:28
 N° Processo 666/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11611
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 25.777/2025, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que “Dispõe sobre a criação da Central de Cálculos Judiciais Fazendários no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.”.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação