Data de apresentação 17/06/2025 18:21:28
 N° Processo 665/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 11613
 Ementa

Requer a dispensa de todas as formalidades regimentais, para que seja apreciado de logo o Projeto de Lei nº 25.492/2024, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que “Altera a Lei nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, para reestruturar as Corregedorias do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e dá outras providências.”.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação