Data de apresentação 09/12/2025 10:44:20
 N° Processo 2002/2025
 N° Protocolo 1310/2025
 ID 16360
 Ementa

Altera os artigos 10, 11 e 14 da Lei ne 11.918, de 16 de junho de 2010, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Judiciário

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação