Data de apresentação 28/08/2024 18:09:03
 N° Processo 381/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9652
 Ementa

Encaminha a proposta de Projeto de Lei, visando à reestruturação e à unificação das Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Bahia com alteração das Leis nº 5.516/1989, nº 11.170/2008 e nº 13.806/2017, conforme deliberação do Tribunal Pleno, em Sessão Plenária, realizada no dia 21 de agosto deste ano.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação