Data de apresentação 08/04/2025 20:57:31
 N° Processo 44/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 10893
 Ementa

Garante a isenção de ICMS e IPVA às pessoas com deficiência auditiva unilateral total no Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação