Data de apresentação 28/12/2020 15:47:42
 N° Processo 2154/2020
 N° Protocolo 2154/2020
 ID 77694
 Ementa

Proíbe, no âmbito do Estado da Bahia, o uso de elevadores de edifícios públicos, privados ou residenciais por crianças desacompanhadas de pessoa maior de 18 (dezoito) anos e dá outras providências.

 Autoria

Bobô;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação