ALBA | ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

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MENSAGEM 5274/2021

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Data de apresentação 14/06/2021 21:29:42

N° Processo 31/2021

N° Protocolo 0/2021

ID 1449

Ementa

Solicita a Vossas Excelências a renovação do reconhecimento e declaração do estado de calamidade pública, para os fins exclusivos previstos nos incisos I e II ambos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com efeitos até 31 de dezembro de 2021, com a consequente dispensa do atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º, bem como a suspensão da contagem dos prazos e disposições estabelecidas nos arts. 23 e 31, todos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Autoria

PODER EXECUTIVO;

Situação

TRAMITANDO

Documentos do processo

MSG 5.274.pdf

Histórico da Tramitação _{1884 Dia(s), 3 horas, 58 minuto(s).}

Recebimento: 23/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Projeto de Decreto Legislativo)	Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 21/08/2025 11:43:05	Ação: Encaminhado ao Setor


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 22/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 22/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Desapensado PDL/02938/2021
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 22/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Foi Apensado a esta Proposição: PDL/02938/2021
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 17/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 22/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Envio: 17/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 15/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.172.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 15/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Envio: 14/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 14/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 14/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 14/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebido
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/06/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual (Mensagem)	Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA
Envio: 14/06/2021 00:00:00	Ação: Encaminhado

Complemento da Ação: Recebimento Proposição PaperLess
Documento(s) da tramitação: