| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/04/2026 12:22:17 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 06/04/2026 12:37:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.135, de 31/03/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.335, de 1º/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 16:04:23 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/04/2026 10:48:43 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15.135, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 11:53:36 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 31/03/2026 15:40:50 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 37/2026, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/03/2026 15:34:42 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/03/2026 11:45:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2207/2025, realizado por LUIZA MARIA NETO DE ANDRADE - COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE, em 12/03/2026 15:53:41
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 15:58:55 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 12/03/2026 15:23:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para apensar ao Projeto de Lei 26.135/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2026 15:51:56 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ALAN SANCHES |
| Envio: 11/03/2026 15:53:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Para apensar ao Projeto de Lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 10:49:35 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/12/2025 10:52:35 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado de autoridade deverá certificar o efetivo funcionamento há 12 meses e a não remuneração dos dirigentes, conforme inciso V, do art. 1º, da Lei 6.670/94.
Falta Ata de FUNDAÇÂO.
Faltam os antecedentes criminais dos demais membros do Conselho Religioso (Iyábasé, Afaridoxé e Ogan
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 10:38:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2025 10:44:04 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: O atestado de autoridade deverá certificar o efetivo funcionamento há 12 meses e a não remuneração dos dirigentes, conforme inciso V, do art. 1º, da Lei 6.670/94.
Falta Ata de FUNDAÇÂO.
Faltam os antecedentes criminais dos demais membros do Conselho Religioso (Iyábasé, Afaridoxé e Ogan)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/12/2025 09:57:30 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 10/12/2025 10:37:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: redirecionando
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2025 13:56:40 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 10/12/2025 09:53:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta Ata de FUNDAÇÂO.
Faltam os antecedentes criminais dos demais membros do Conselho Religioso (Iyábasé, Afaridoxé e Ogan).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/12/2025 15:49:32 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 03/12/2025 11:07:38 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente ja anexada e em conformidade com a lei
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/09/2025 15:13:01 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP ALAN SANCHES |
| Envio: 15/10/2025 13:25:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 10:08:34 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 29/09/2025 14:55:58 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta
- Projeto de lei e justificativa
- Ata de Fundação
- Atestado do Presidente da entidade: Os mantenedores, dirigentes ou membros do colegiado superior não sao detentores de mandatos politicos nem tem parentesco de primeiro grau com detentotres de mandato politico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/09/2025 17:03:18 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP ALAN SANCHES |
| Envio: 18/09/2025 17:03:18 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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