| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2026 14:05:11 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 26/01/2026 16:46:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.102, de 19/01/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.288, de 20/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 18:51:49 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 23/01/2026 19:01:13 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei Nº 15,102, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2026 12:17:53 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 20/01/2026 12:51:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of Nº 02/2026 - Casa Civil, em 19/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/01/2026 17:09:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 12/01/2026 13:55:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2608/2025, em 06/01/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2025 16:28:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 23/12/2025 16:28:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício.
Parecer verbal favorável pelas CCJ relatado pelo Deputado Vitor Bonfim.
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 22/12/2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2025 12:27:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 22/12/2025 20:34:46 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/12/2025 11:12:24 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 19/12/2025 11:43:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/12/2025 08:00:00, Data Final: 08/01/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 16:20:10 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 19/12/2025 08:23:54 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.272, de 19/12/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 15:55:50 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 18/12/2025 15:58:37 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 2176/2025, realizado por TATIANE SANTOS CARDOSO BATISTA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 18/12/2025 15:57:32
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/12/2025 09:46:58 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 18/12/2025 14:57:40 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 18:55:08 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 18:55:52 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 18:43:34 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 17/12/2025 18:46:57 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/12/2025 17:10:57 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 17/12/2025 17:58:11 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Ainda falta atestado de autoridade. é necessario ser emitido por uma autoridade competente
o projeto de lei deve estar atualizado para 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/12/2025 14:04:54 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 17/12/2025 16:53:39 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 10:17:49 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 15/12/2025 14:43:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atualizar documentações datadas de 2024:
Atestado de Autoridade;
Atestado de Presidente;
Antecedentes criminais dos 12 membros da Diretoria;
Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 15:38:26 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 11/12/2025 13:52:33 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Atualizar documentações datadas de 2024:
Atestado de Autoridade;
Atestado de Presidente;
Antecedentes criminais dos 12 membros da Diretoria;
Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/12/2025 10:14:21 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 09/12/2025 10:20:45 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Segue Anexo dos antecedentes criminais restante.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/12/2025 17:19:55 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 08/12/2025 13:26:17 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 14:56:31 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 05/12/2025 11:48:06 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados,
Falta: antecedentes criminais do diretor admnistrativo JOELSON e do diretor financeiro ALEX
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 12:53:43 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 04/12/2025 12:03:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/10/2025 14:24:37 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/11/2025 15:07:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Boa tarde,
Prezados,
Referente a documentação anexa, não seria aqui na SGC, tratando-se de concessão de UP, seria importante se informarem qual setor trata este assunto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 12:03:58 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP FABRICIO FALCAO |
| Envio: 14/10/2025 12:03:58 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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