| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 16:06:12 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 08/07/2026 17:24:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Lei nº 15.186, de 1º/07/2026, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.391, de 02/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/07/2026 15:57:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 08/07/2026 16:04:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 15.186, em 1º de julho de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 13:10:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 06/07/2026 13:20:03 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 99/2026 - Casa Civil, em 01/07/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2026 10:41:58 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 18/06/2026 13:29:14 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 1114/2026, em 17/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 15:09:31 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 17/06/2026 15:15:30 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Luciano Ribeiro
Aprovado em 1ª e 2ª discussão em 16/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 14:28:18 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 16/06/2026 17:39:28 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/06/2026 13:36:20 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 08/06/2026 13:37:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2026 10:07:51 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/06/2026 14:40:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/06/2026 08:00:00, Data Final: 18/06/2026 18:00:00
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 17:52:59 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 02/06/2026 08:22:49 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.374, dia 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/06/2026 15:24:38 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 01/06/2026 15:29:48 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1162/2026, realizado por JUVENAL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA - SECRETARIA GERAL DA MESA, em 01/06/2026 15:26:11
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 16:27:38 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:DIRETORIA PARLAMENTAR |
| Envio: 01/06/2026 15:18:22 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo em conformidade com a Lei nº 6.670/94. Para apensar ao respectivo Projeto de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 15:56:33 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 27/05/2026 16:00:01 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Documentação pendente ja anexada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 14:56:46 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 26/05/2026 15:24:24 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 12:06:41 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 13/05/2026 16:03:00 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Redirecionando para anexo dos documentos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 10:27:19 |
Fase: Andamento Processual (Utilidade Pública) |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 04/05/2026 10:39:26 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Prezados, bom dia!
Segue anexo os documentos faltantes para o andamento do processo.
ANEXOS ESTÃO NA ABA ( ANEXOS AVULSOS)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/12/2025 11:01:58 |
Fase: Analisar Processo |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES > UTILIDADES PÚBLICAS |
| Envio: 04/12/2025 12:09:19 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Falta:
- A pagina 10 do estatuto. estatuto incompleto
- Ata de eleição e posse da ultima diretoria
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2025 12:07:23 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:GAB DEP VITOR AZEVEDO |
| Envio: 28/11/2025 12:07:23 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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