| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/06/2026 12:32:33 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE |
| Envio: 03/06/2026 12:57:29 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1020/2026, em 02/06/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:18:21 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/06/2026 17:19:09 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Aprovado em 1ª e 2ª discussão única em 02/06/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:14:47 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/06/2026 17:17:23 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Tiago Correia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:12:15 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:PLENÁRIO |
| Envio: 02/06/2026 17:14:27 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 15:59:39 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA |
| Envio: 02/06/2026 15:39:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Requerimento de Dispensa de Formalidades.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 13:38:55 |
Fase: Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES |
| Envio: 21/05/2026 13:40:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/05/2026 10:59:24 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 21/05/2026 12:58:16 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Processo apensado ao Processo 1028/2026, realizado por Janine Silva Pinheiro Trindade - DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 21/05/2026 11:04:28
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 19:10:13 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 21/05/2026 10:20:53 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Complemento da Ação: Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.366, dia 21/05/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 17:15:34 |
Fase: Andamento Processual (Ofício) |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 20/05/2026 17:17:36 |
Ação: Encaminhado ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/05/2026 17:12:19 |
Fase: Proposição Protocolada |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 20/05/2026 17:12:19 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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