Data de apresentação 19/11/2021 20:59:45
 N° Processo 67/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 2655
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 48, de 10 de junho de 2019, na forma que indica.”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG 5.291.pdf

Anexos da Tramitação