Data de apresentação 14/01/2022 09:58:26
 N° Processo 11/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3128
 Ementa

Encaminha o Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar dispositivos da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


OF - 2.950 ASS MPBA.pdf

Anexos da Tramitação