Data de apresentação 24/02/2022 16:50:39
 N° Processo 83/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 3412
 Ementa

Requer a retirada de pauta e arquivamento do Projeto de Lei 24389/2021, que “Disciplina o reconhecimento de firmas em instrumentos particulares relativos a alienação de bens imóveis, estabelece protocolos de assessoramento jurídico cautelar sobre os atos de transmissão fundiária e a proteção ambiental e de povos tradicionais no Estado da Bahia”, de autoria do Deputado Marcelino Galo.

 Autoria

Marcelino Galo;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação