Data de apresentação 29/06/2006 09:33:25
 N° Processo 1351/2006
 N° Protocolo 1351/2006
 ID 35443
 Ementa

Emenda nº 2, Modifica o art. do projeto de Lei nº 15.558/2006, e seu parágrafo único.

 Autoria

Álvaro Gomes;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação