Data de apresentação 16/02/2021 16:09:36
 N° Processo 8/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 360
 Ementa

Encaminha o anexo Projeto de  Lei Complementar, que "altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências."

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG -5.263.pdf

Anexos da Tramitação