Data de apresentação 30/05/2022 19:39:51
 N° Processo 169/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4102
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, e dá outras providências.”

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG 5.335.pdf

Anexos da Tramitação