Data de apresentação 28/07/2022 21:13:06
 N° Processo 190/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 4487
 Ementa

Encaminha Proposta de Emenda Constitucional que modifica os critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.”.

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG 3. 341.pdf

Anexos da Tramitação