Data de apresentação 03/05/2023 16:42:41
 N° Processo 270/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 5964
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 34, de 06 de fevereiro de 2009, na forma que indica, e dá outras providências.”

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG 5.376.pdf

Anexos da Tramitação