Data de apresentação 11/10/2023 22:06:48
 N° Processo 56/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 7469
 Ementa

 Encaminha Proposta de EmendaConstitucional que “altera os arts. 18, 19 e 26 da Constituição do Estado da Bahia, e dáoutras providências.”

 Autoria

PODER EXECUTIVO;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MSG 5.396.pdf

Anexos da Tramitação