Data de apresentação 05/01/2024 11:40:38
 N° Processo 114/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 7966
 Ementa

“Dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que ateste o Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1)

 Autoria

Bobô;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação