Data de apresentação 01/02/2024 17:14:42
 N° Processo 186/2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8029
 Ementa

Encaminha em anexo Projeto de Lei Complementar que pretende alterar dispositivos da Lei Complementar nº 11 de 18 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


MPBA - OF52.2024-GPGJ.pdf

Anexos da Tramitação