PROCESSO - 1295/2025
PROJETO DE LEI - 25975/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE LEI - 25975/2025 30/09/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/09/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/09/2025
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2025
- 3 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2025
- 4 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 30/09/2025
- 5 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/10/2025
- 6 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2025
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 31/10/2025
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 03/11/2025
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2025
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 24/11/2025
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 27/11/2025
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 13 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 14 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 15 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 16 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 17 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 18 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
- 19 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 19.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2025
- 20 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 20.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2025
- 21 - Para Inclusão na Ordem no Dia
  - 21.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2025
- 22 - Para Discussão e Votação na Ordem do Dia
  - 22.1 - Despacho Eletrônico 23/12/2025
- 23 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 23.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026
- 24 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 24.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026

PROCESSOS APENSADOS

PROCESSO - 1295/2025
PROJETO DE LEI - 25975/2025

ASSINATURAS (1)

Milena Santos de Oliveira
Assinado eletronicamente em: 30/09/2025 14:55:09

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PEÇAS DO PROCESSO

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ASSINATURAS (1)

Milena Santos de Oliveira

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