PROCESSO - 1988/2025
REQUERIMENTO - 10945/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

REQUERIMENTO - 10945/2025 03/12/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/12/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/12/2025
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
- 3 - Andamento Processual (Requerimento)
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 03/12/2025
- 4 - Andamento Processual (Requerimento)
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 5 - Andamento Processual (Requerimento)
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 6 - Andamento Processual (Requerimento)
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 7 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 05/12/2025
- 8 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
- 9 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 10 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 11 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 12 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025
- 13 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2025
- 14 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2025
- 15 - Para Inclusão na Ordem no Dia
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 18/12/2025
- 16 - Para Discussão e Votação na Ordem do Dia
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 23/12/2025
- 17 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 14/01/2026
- 18 - Andamento Processual (Projeto de Lei Ordinária)
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2026

PROCESSO - 1988/2025
REQUERIMENTO - 10945/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

PROCESSO APENSADO AO

PROCESSO - 1988/2025
REQUERIMENTO - 10945/2025

ASSINATURAS (2)

ROSEMBERG EVANGELISTA PINTO

MARCONE AMARAL COSTA JUNIOR

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PEÇAS DO PROCESSO

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PROCESSO APENSADO AO

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ASSINATURAS (2)

ROSEMBERG EVANGELISTA PINTO

MARCONE AMARAL COSTA JUNIOR

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