PROCESSO - 1482/2026
PROJETO DE LEI - 26342/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

PROJETO DE LEI - 26342/2026 17/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/07/2026
- 2 - Proposição Protocolada
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/07/2026

PROCESSO - 1482/2026
PROJETO DE LEI - 26342/2026

ASSINATURAS (1)

JOSE LUCIANO SANTOS RIBEIRO
Assinado eletronicamente em: 16/07/2026 23:40:31